REsp 2189523 - DECISAO

REsp 2189523 - DECISAO

Concluiu-se pela admissibilidade do agravo e determinou-se sua reautuação como recurso especial; no mérito do acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, confirmou-se que não houve desídia, má gestão ou litigância de má-fé por parte da administradora judicial, mas reconheceu-se que a remuneração arbitrada extrapolou os limites legais do art.24 da Lei nº 11.101/2005, devendo ser reduzida para não superar 5% incidente sobre o valor de venda dos bens da falência, observar a reserva de 40% prevista no §2º e haver devolução dos valores pagos em excesso quando constatados.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE FUTURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Embargante: AGROPECUÁRIA LYS S.A.; Agravada: ADMINISTRADORA JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Reautuado Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e determinado o seu remessa (reautuação) como recurso especial
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Destituição De Administradora Judicial, Prestação De Contas, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Compensação E Restituição De Valores
Direito Falimentar Processo Civil Honorários Do Administrador Judicial Destituição De Administradora Judicial Prestação De Contas Litigância De Má Fé Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE FUTURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

AGROPECUÁRIA LYS S.A.

Embargante

ADMINISTRADORA JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Reautuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Fixação e limitação dos honorários do administrador judicial conforme art.24 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Obrigação de reservar 40% e dever de devolução de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela admissibilidade do agravo e determinou-se sua reautuação como recurso especial; no mérito do acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, confirmou-se que não houve desídia, má gestão ou litigância de má-fé por parte da administradora judicial, mas reconheceu-se que a remuneração arbitrada extrapolou os limites legais do art.24 da Lei nº 11.101/2005, devendo ser reduzida para não superar 5% incidente sobre o valor de venda dos bens da falência, observar a reserva de 40% prevista no §2º e haver devolução dos valores pagos em excesso quando constatados.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinado o seu remessa (reautuação) como recurso especial

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.