REsp 2201372 - DECISAO

REsp 2201372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, por deficiência na fundamentação, pela falta de indicação de dispositivo legal específico quanto à atualização do passivo, pela inadequação do recurso especial para discutir ato normativo não federal e pela necessidade de reexame de fatos e provas ou de similitude fática para aferir dissídio jurisprudencial, hipóteses que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ARCTEST SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência Prejudicada
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Honorários Do Administrador Judicial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ARCTEST SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados como violados
  2. 2 alegação de violação dos arts. 24, §1º, e 47 da Lei 11.101/05; arts. 187 e 884 do CC; art. 8º do CPC; art. 20 da LINDB; art. 4º da Recomendação 141 do CNJ
  3. 3 questionamento sobre arbitramento e atualização do passivo para cálculo de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, por deficiência na fundamentação, pela falta de indicação de dispositivo legal específico quanto à atualização do passivo, pela inadequação do recurso especial para discutir ato normativo não federal e pela necessidade de reexame de fatos e provas ou de similitude fática para aferir dissídio jurisprudencial, hipóteses que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de tutela de urgência prejudicado