REsp 2054391 - DECISAO

REsp 2054391 - DECISAO

O acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado, não havendo omissão; a redução dos honorários do administrador judicial foi fixada com observância dos critérios do art. 24 da Lei 11.101/05 e da capacidade de pagamento da recuperanda; pedido de majoração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: agravante; Empresário: Eloi Brunetta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Consolidação Substancial Entre Bens, Desistência De Tese Recursal, Fixação De Remuneração, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Honorários Do Administrador Judicial Consolidação Substancial Entre Bens Desistência De Tese Recursal Fixação De Remuneração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Eloi Brunetta

Empresário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Regularidade da redução dos honorários do administrador judicial com fundamento no art. 24 da Lei 11.101/05
  3. 3 Efeito da desistência de tese recursal sobre pedidos correlatos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado, não havendo omissão; a redução dos honorários do administrador judicial foi fixada com observância dos critérios do art. 24 da Lei 11.101/05 e da capacidade de pagamento da recuperanda; pedido de majoração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se