AREsp 2130281 - DECISAO

AREsp 2130281 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria versava exclusivamente sobre a remuneração do administrador judicial, interesse este que pertence ao próprio administrador e não à massa falida que interpôs o recurso, configurando ilegitimidade recursal, e porque a decisão impugnada decorre logicamente de pronunciamento anteriormente proferido nos autos da falência, não sendo superada pelas razões apresentadas, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Massa Falida; Interessado: Administrador Judicial; Procuradora: Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA PERA JOÃO MOREIRA VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Legitimidade Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão/decorrência Lógica De Decisão Anterior, Aplicação De Súmulas
Direito Empresarial Falência Processo Civil Honorários Do Administrador Judicial Legitimidade Recursal Assistência Judiciária Gratuita Preclusão/decorrência Lógica De Decisão Anterior Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

Massa Falida

Recorrente

Administrador Judicial

Interessado

Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA PERA JOÃO MOREIRA VIEGAS

Procuradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal da massa falida para impugnar remuneração do administrador judicial
  2. 2 alcance do art. 18 do CPC quanto a pleitear direito alheio
  3. 3 aplicação do art. 996 do CPC quanto à legitimidade para interpor recursos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria versava exclusivamente sobre a remuneração do administrador judicial, interesse este que pertence ao próprio administrador e não à massa falida que interpôs o recurso, configurando ilegitimidade recursal, e porque a decisão impugnada decorre logicamente de pronunciamento anteriormente proferido nos autos da falência, não sendo superada pelas razões apresentadas, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.