AREsp 1733697 - DECISAO

AREsp 1733697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre incidência sobre créditos extraconcursais não foi prequestionada; o percentual de 2% foi fixado dentro dos parâmetros do art. 24 da Lei 11.101/2005 e sua revisão demandaria reexame de provas, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Agravantes; Recuperanda: Recuperandas; Administradora Judicial: Andreza e Barroso Sociedade de Advogados; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16%.
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Base De Cálculo Dos Honorários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Remuneração Do Administrador Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falência Honorários Do Administrador Judicial Base De Cálculo Dos Honorários Prequestionamento Súmula 7/stj Remuneração Do Administrador Judicial

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Recuperandas

Recuperanda

Andreza e Barroso Sociedade de Advogados

Administradora Judicial

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento sobre base de cálculo dos honorários incidente sobre créditos extraconcursais
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade dos honorários do administrador judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre incidência sobre créditos extraconcursais não foi prequestionada; o percentual de 2% foi fixado dentro dos parâmetros do art. 24 da Lei 11.101/2005 e sua revisão demandaria reexame de provas, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial