REsp 1917421 - DECISAO

REsp 1917421 - DECISAO

O art. 24, § 2º, da Lei 11.101/2005 refere-se a procedimentos específicos de falência (prestação de contas e relatório final), de modo que a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial não se aplica aos processos de recuperação judicial; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a reserva de 40% na presente recuperação judicial.

Parties
Recorrente: CAMPELLO CONSULTING SERVIÇOS TÉCNICOS DE ECONOMIA E FINANÇAS - EIRELI -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial na presente recuperação judicial.
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Reserva De 40%, Aplicabilidade Do Art. 24, § 2º, Da Lei 11.101/2005
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Honorários Do Administrador Judicial Reserva De 40% Aplicabilidade Do Art. 24, § 2º, Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

CAMPELLO CONSULTING SERVIÇOS TÉCNICOS DE ECONOMIA E FINANÇAS - EIRELI -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 24, § 2º, da Lei 11.101/2005 à recuperação judicial
  2. 2 Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial

Ratio Decidendi

O art. 24, § 2º, da Lei 11.101/2005 refere-se a procedimentos específicos de falência (prestação de contas e relatório final), de modo que a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial não se aplica aos processos de recuperação judicial; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a reserva de 40% na presente recuperação judicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial na presente recuperação judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial na presente recuperação judicial