AREsp 2509181 - DECISAO

AREsp 2509181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão submetida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem justificou a majoração da remuneração com base em critérios legais (grau de complexidade, número de credores, valor do plano), de modo que não se vislumbraram ilegalidade ou abuso na fixação de 4% em lugar do teto de 2%.

Parties
Agravante: CASA DE APRENDIZAGENS LTDA; Recorrida: Administradora Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Art. 24 §5º Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Remuneração Do Administrador Judicial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Do Administrador Judicial Art. 24 §5º Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Remuneração Do Administrador Judicial

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Parties

CASA DE APRENDIZAGENS LTDA

Agravante

Administradora Judicial

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação automática do teto de 2% previsto no art. 24, §5º da Lei 11.101/2005 às ME e EPP
  2. 2 Possibilidade de majoração da remuneração do administrador judicial pelo magistrado diante da suposta complexidade do caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a determinação do recurso exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão submetida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem justificou a majoração da remuneração com base em critérios legais (grau de complexidade, número de credores, valor do plano), de modo que não se vislumbraram ilegalidade ou abuso na fixação de 4% em lugar do teto de 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.