AREsp 2062156 - DECISAO

AREsp 2062156 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido e que a fixação dos honorários do administrador judicial foi devidamente motivada com base na capacidade de pagamento da empresa recuperanda; assim, a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CLÓVIS ANTÔNIO CENEDESE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Do Administrador Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS ANTÔNIO CENEDESE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 adequação e percentual dos honorários do administrador judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido e que a fixação dos honorários do administrador judicial foi devidamente motivada com base na capacidade de pagamento da empresa recuperanda; assim, a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento