AREsp 2868532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7 do STJ); o Tribunal de origem aplicou o art.24 da Lei 11.101/2005 ao reduzir os honorários provisórios da administradora judicial para R$80.000,00 mensais diante da falta de demonstração concreta da complexidade e da sobreposição de atividades com o observador judicial, decisão que não comporta reexame via recurso especial.

Parties
Agravante: VENTURA CEREAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Observador Judicial, Capacidade De Pagamento, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Honorários Do Administrador Judicial Observador Judicial Capacidade De Pagamento Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VENTURA CEREAIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 redução dos honorários provisórios da administradora judicial
  2. 2 designação e custeio de observador judicial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7 do STJ); o Tribunal de origem aplicou o art.24 da Lei 11.101/2005 ao reduzir os honorários provisórios da administradora judicial para R$80.000,00 mensais diante da falta de demonstração concreta da complexidade e da sobreposição de atividades com o observador judicial, decisão que não comporta reexame via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.