REsp 2045034 - DECISAO

REsp 2045034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica e por tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência desta Corte estabelece que, exaurido o stay period nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020), o juízo da recuperação não detém competência para obstar execuções de crédito extraconcursal, o que reforça a inadequação da pretensão recursal.

Parties
Agravante: LAGROTTA AZZURRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Crédito Extraconcursal, Cumprimento De Sentença, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Honorários Do Administrador Judicial Crédito Extraconcursal Cumprimento De Sentença Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LAGROTTA AZZURRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  2. 2 incompatibilidade do rito de cumprimento de sentença com o processo de recuperação judicial
  3. 3 concursalidade de crédito de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica e por tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência desta Corte estabelece que, exaurido o stay period nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020), o juízo da recuperação não detém competência para obstar execuções de crédito extraconcursal, o que reforça a inadequação da pretensão recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.