AREsp 963693 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não juntou aos autos comprovante de pagamento dos honorários do assistente técnico nem o parecer técnico, o documento foi apresentado imediatamente antes da sentença sem oportunizar manifestação da parte contrária, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA e OUTROS; Recorrida: Seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Do Assistente Técnico, Reembolso De Despesas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Honorários Do Assistente Técnico Reembolso De Despesas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 20, § 2º, do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de reembolso dos honorários do assistente técnico sem comprovação do pagamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não juntou aos autos comprovante de pagamento dos honorários do assistente técnico nem o parecer técnico, o documento foi apresentado imediatamente antes da sentença sem oportunizar manifestação da parte contrária, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.