AREsp 1689538 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que os honorários do assistente técnico integram despesas processuais e são passíveis de inclusão na liquidação/exeução quando a sentença transitada em julgado condena genericamente ao pagamento das custas processuais, em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Honorários Do Assistente Técnico, Despesas Processuais, Custas Processuais, Excesso De Execução, Juros De Mora Sobre Multa Decendial, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Seguro Habitacional Honorários Do Assistente Técnico Despesas Processuais Custas Processuais Excesso De Execução Juros De Mora Sobre Multa Decendial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inclusão de honorários do assistente técnico na conta de liquidação/exeução quando a sentença condena genericamente ao pagamento das custas processuais
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  3. 3 Caracterização dos honorários do assistente técnico como despesa processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que os honorários do assistente técnico integram despesas processuais e são passíveis de inclusão na liquidação/exeução quando a sentença transitada em julgado condena genericamente ao pagamento das custas processuais, em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.