REsp 2153183 - DECISAO

REsp 2153183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não há negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas (aprovou a contratação e a remuneração prevista no contrato, 30% ad exitum, não reconhecendo abusividade), que parte das matérias...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Agravado: Escritório de advocacia (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Do Auxiliar Do Administrador Judicial, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Prequestionamento Para Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa, Incidência Das Súmulas 7 E 211
Falência Processo Civil Direito Civil Honorários Do Auxiliar Do Administrador Judicial Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Prequestionamento Para Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Escritório de advocacia (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à fixação da remuneração do auxiliar do administrador judicial
  2. 2 Validade e suposta abusividade da contratação e da remuneração do escritório contratado para recuperação de ativos
  3. 3 Necessidade ou não de intimação prévia dos credores e das falidas para fixação da remuneração do auxiliar do administrador judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não há negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas (aprovou a contratação e a remuneração prevista no contrato, 30% ad exitum, não reconhecendo abusividade), que parte das matérias apontadas carece de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ) e que, para reexaminar a alegada exorbitância da remuneração seria necessário revolver provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a legislação de regência (art. 28 da Lei 11.101/2005) não impõe prévia oitiva dos credores quando não há comitê, de modo que não houve violação ao contraditório passível...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.