REsp 1964214 - DECISAO

REsp 1964214 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de observar a tabela de honorários produzida mediante acordo (Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA), a qual é vinculativa nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arbitre os honorários do defensor dativo relativos à atuação em segundo grau observando os valores mínimos e máximos previstos na referida resolução.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO DARE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arbitre os honorários do defensor dativo relativos à atuação em segundo grau, com observância dos valores mínimo e máximo previstos na Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA.
Legal Topics
Honorários Do Defensor Dativo, Tabelas De Honorários, Resolução Conjunta N. 15/2019 Pge/sefa, Sucumbência
Direito Processual Penal Honorários Advocatícios Honorários Do Defensor Dativo Tabelas De Honorários Resolução Conjunta N. 15/2019 Pge/sefa Sucumbência

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DARE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação recursal do defensor dativo gera honorários específicos a serem arbitrados em segundo grau
  2. 2 Se as tabelas de honorários elaboradas mediante acordo entre Poder Público, Defensoria Pública e OAB vinculam o magistrado
  3. 3 Aplicabilidade e vinculação da Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de observar a tabela de honorários produzida mediante acordo (Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA), a qual é vinculativa nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arbitre os honorários do defensor dativo relativos à atuação em segundo grau observando os valores mínimos e máximos previstos na referida resolução.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arbitre os honorários do defensor dativo relativos à atuação em segundo grau, com observância dos valores mínimo e máximo previstos na Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arbitre os honorários do defensor dativo relativos à atuação em segundo grau, observando o valor mínimo e máximo previstos na Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA.
  • Publique-se e intimem-se.