REsp 2032291 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que sua jurisprudência admite a cumulação dos honorários do advogado dativo com os honorários sucumbenciais; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem aplique esse entendimento e permita a cumulação.

Parties
Recorrente: Valdete Aparecida Beato; Apelada: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Do Defensor Dativo, Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Verbas Honorárias, Sucumbência
Direito Processual Civil Honorários Do Defensor Dativo Honorários Sucumbenciais Cumulação De Verbas Honorárias Sucumbência

Case Brief

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Parties

Valdete Aparecida Beato

Recorrente

Concessionária de serviço público

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação dos honorários do defensor dativo com os honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que sua jurisprudência admite a cumulação dos honorários do advogado dativo com os honorários sucumbenciais; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem aplique esse entendimento e permita a cumulação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem aplique a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de cumulação dos honorários do advogado dativo com os honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.