REsp 1921962 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, pois o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e os fundamentos legais de sua tese, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o STJ não se manifestou sobre suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento.
- Parties
- Recorrente: SIDNEI RAMOS DA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Honorários Do Defensor Dativo, Deficiência Recursal Por Não Indicação Do Dispositivo Violado, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIDNEI RAMOS DA ROCHA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de honorários do advogado dativo a serem suportados pelo Estado
- 2 possibilidade de aplicação de tabela/ressolução da PGE/SEFA para fixação de honorários
- 3 deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, pois o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e os fundamentos legais de sua tese, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o STJ não se manifestou sobre suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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