AREsp 1756311 - DECISAO

AREsp 1756311 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a fixação dos honorários do interventor judicial foi realizada com base na complexidade, tempo de serviço, gravidade do litígio e extenso patrimônio (ciência do acervo fático) e que a reforma sobre...

Source-derived case information.

Parties
Autora / Apelada: IZABEL DO ROCIO CHIMELLI; Ré / Apelante: REGINA MARIA KEPEL; Ré / Apelantes: CAL CHIMELLI LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Atos Jurídicos / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão; majoro honorários advocatícios em favor de REGINA e outros.
Legal Topics
Honorários Do Interventor Judicial, Intervenção Judicial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Do Interventor Judicial Intervenção Judicial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IZABEL DO ROCIO CHIMELLI

Autora / Apelada

REGINA MARIA KEPEL

Ré / Apelante

CAL CHIMELLI LTDA. e outros

Ré / Apelantes

Procedural Posture

Ação Anulatória De Atos Jurídicos / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 fixação e excessividade de honorários do interventor judicial
  3. 3 alegação de violação do art. 24 da Lei nº 11.101/2005 e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a fixação dos honorários do interventor judicial foi realizada com base na complexidade, tempo de serviço, gravidade do litígio e extenso patrimônio (ciência do acervo fático) e que a reforma sobre o valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão; majoro honorários advocatícios em favor de REGINA e outros.

Orders

  • Majorar em R$ 2.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de REGINA e outros, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.