AREsp 3159977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente para demonstrar contrariedade normativa ao dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência...

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Parties
Agravante: AGRICOLA DELLA COLETTA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Do Liquidante, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Liquidação Judicial De Sociedade, Rateio De Despesas Entre Herdeiros
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Honorários Do Liquidante Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Liquidação Judicial De Sociedade Rateio De Despesas Entre Herdeiros

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Parties

AGRICOLA DELLA COLETTA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 95 do Código de Processo Civil
  2. 2 nomeação de liquidante judicial requerida por apenas uma das partes e imputação dos honorários
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente para demonstrar contrariedade normativa ao dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Dessa forma, o recurso especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se