AREsp 1660155 - DECISAO

AREsp 1660155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a preclusão sobre a fixação de honorários na execução, não havendo omissão/contradição a ensejar prequestionamento; além disso, o ingresso no especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado afronta a dispositivos suscitados apenas em embargos configura inovação recursal e impede o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: MAURO CAVALCANTE E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Executivos, Preclusão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211), Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Honorários Executivos Preclusão Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211) Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

MAURO CAVALCANTE E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de embargos
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a preclusão sobre a fixação de honorários na execução, não havendo omissão/contradição a ensejar prequestionamento; além disso, o ingresso no especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado afronta a dispositivos suscitados apenas em embargos configura inovação recursal e impede o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.