EREsp 1881437 - DECISAO

EREsp 1881437 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade nem contradição a ser sanada; ademais, embargos de declaração não constituem meio para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: sucessão de GLADYS OTTO PETRACCO, TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Executivos, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários Executivos Art. 85, § 7º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão

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Parties

sucessão de GLADYS OTTO PETRACCO, TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários executivos nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015
  2. 2 se eventual parcela incontroversa deve ser excluída da base de cálculo dos honorários executivos
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade nem contradição a ser sanada; ademais, embargos de declaração não constituem meio para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios