AREsp 2295862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão quanto à fixação de honorários), razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: KATIA CONCEICAO AGUIAR; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Executivos, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Honorários Executivos Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

KATIA CONCEICAO AGUIAR

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários executivos
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão quanto à fixação de honorários), razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno