AREsp 1851259 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, sendo incontroverso nos autos que a execução/cumprimento de sentença foi impugnada/embargada pela Fazenda Pública, são cabíveis honorários executivos; contudo a base de cálculo deve corresponder ao crédito efetivamente devido após o julgamento da impugnação, deduzida...

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Parties
Agravado: Guaracy Adão Garay - Sucessão; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Executivos, Execução Embargada/impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Base De Cálculo Dos Honorários, Art. 1 D Da Lei N. 9.494/97, Art. 85, §7º Do Cpc/2015, Princípio Da Sucumbência, Bis in Idem
Processual Civil Administrativo Servidor Público Previdenciário Honorários Executivos Execução Embargada/impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) +6 more

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Parties

Guaracy Adão Garay - Sucessão

Agravado

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários executivos na execução/cumprimento de sentença embargada contra a Fazenda Pública
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários executivos (parcela efetivamente devida após procedência da impugnação, abatido eventual valor incontroverso)
  3. 3 Aplicação do art. 1‑D da Lei n. 9.494/97 em execuções embargadas vs não embargadas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, sendo incontroverso nos autos que a execução/cumprimento de sentença foi impugnada/embargada pela Fazenda Pública, são cabíveis honorários executivos; contudo a base de cálculo deve corresponder ao crédito efetivamente devido após o julgamento da impugnação, deduzida eventual parcela incontroversa, cabendo ao Tribunal de origem arbitrar o valor segundo os parâmetros do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015; a vedação do art. 1‑D da Lei 9.494/97 aplica‑se apenas às execuções não embargadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão recorrida que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários executivos, determinando que sejam fixados pelo Tribunal de origem na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC