AREsp 3022644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); quanto ao mérito fático, o Tribunal a quo afastou a preclusão diante da ausência de previsão legal de momento para fixação dos honorários executivos, do ingresso da sucessão do procurador falecido e da apresentação de impugnação pelo ente público, que configurou fato novo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Executivos, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Embargos Declaratórios, Súmula 7 Do STJ, Representação Por Procurador Falecido, Precatório
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Executivos Preclusão Cumprimento De Sentença Embargos Declaratórios Súmula 7 Do STJ Representação Por Procurador Falecido +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do pedido de fixação de honorários executivos após pagamento e extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do óbito do procurador na possibilidade de postular honorários executivos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); quanto ao mérito fático, o Tribunal a quo afastou a preclusão diante da ausência de previsão legal de momento para fixação dos honorários executivos, do ingresso da sucessão do procurador falecido e da apresentação de impugnação pelo ente público, que configurou fato novo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.