AREsp 2758867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (documentos e mensagens eletrônicas) acolhido pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: médico anestesista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Médicos, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental, Contrato Verbal/credenciamento
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Médicos Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

médico anestesista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de negócio jurídico/contrato entre as partes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (documentos e mensagens eletrônicas) acolhido pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.