RMS 63890 - DECISAO

RMS 63890 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência do STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, reconhece a prevalência da sistemática especial da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), de modo que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais; além disso, o mandado de segurança contra decisão judicial é excepcional, não sendo suficiente para modificar o entendimento consolidado.

Parties
Impetrante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro negado provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Custas, Ação Civil Pública, Mandado De Segurança, Princípio Da Especialidade, Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Honorários Periciais Adiantamento De Custas Ação Civil Pública Mandado De Segurança Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória impugnável por recurso próprio
  2. 2 Responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
  3. 3 Incidência da sistemática especial da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) sobre as normas gerais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência do STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, reconhece a prevalência da sistemática especial da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), de modo que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais; além disso, o mandado de segurança contra decisão judicial é excepcional, não sendo suficiente para modificar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.