AREsp 1768468 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque prevalece o entendimento do STJ, segundo o qual, em ação civil pública e, por analogia, em ação popular, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado em razão do regime especial previsto na Lei 7.347/1985, afastando-se a aplicação do art. 91 do CPC/2015, e porque a agravante não trouxe impugnação específica capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Popular, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Aplicabilidade Do Art. 91 Do Cpc/2015, Princípio Da Especialidade, Súmula 232/stj, Precedentes Repetitivos (resp 1.253.844/sc)
Processual Civil Honorários Periciais Ação Popular Responsabilidade Da Fazenda Pública Aplicabilidade Do Art. 91 Do Cpc/2015 Princípio Da Especialidade Súmula 232/stj Precedentes Repetitivos (resp 1.253.844/sc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em ação popular ajuizada pelo Ministério Público: o próprio Ministério Público ou a Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 ao microssistema da tutela coletiva (Lei 7.347/1985 e Código de Defesa do Consumidor)
  3. 3 Prevalência da norma especial (Lei 7.347/1985) sobre as disposições gerais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque prevalece o entendimento do STJ, segundo o qual, em ação civil pública e, por analogia, em ação popular, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado em razão do regime especial previsto na Lei 7.347/1985, afastando-se a aplicação do art. 91 do CPC/2015, e porque a agravante não trouxe impugnação específica capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.