REsp 1935699 - DECISAO

REsp 1935699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não há prequestionamento dos arts. 373, 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); no mérito do acórdão recorrido consignou-se que, em ação civil pública, embora o autor não antecipe honorários periciais nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, o custo da prova pericial deve ser suportado pela Fazenda Pública vinculada ao autor (União), por aplicação analógica da Súmula 232 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrido: UNIÃO; Litisconsorte Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Custas, Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Princípio Poluidor Pagador, Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Honorários Periciais Adiantamento De Custas Ônus Da Prova Ação Civil Pública Princípio Poluidor Pagador +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 custeio de honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985
  3. 3 aplicação da Súmula 232 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não há prequestionamento dos arts. 373, 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); no mérito do acórdão recorrido consignou-se que, em ação civil pública, embora o autor não antecipe honorários periciais nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, o custo da prova pericial deve ser suportado pela Fazenda Pública vinculada ao autor (União), por aplicação analógica da Súmula 232 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.