AREsp 1847099 - DECISAO

AREsp 1847099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo-se que o art. 18 da Lei 7.347/85 não alcança os réus da ação civil pública, que os réus requerentes da prova pericial devem adiantar os honorários periciais, que não houve comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade e...

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Parties
Réu: Cesar Epitácio Maia; Autor: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Preparo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Art. 18 Da Lei 7.347/1985 +1 more

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Parties

Cesar Epitácio Maia

Réu

Ministério Público

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/85 aos réus
  2. 2 Obrigatoriedade de adiantamento de honorários periciais pelos réus requerentes da prova
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo-se que o art. 18 da Lei 7.347/85 não alcança os réus da ação civil pública, que os réus requerentes da prova pericial devem adiantar os honorários periciais, que não houve comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade e que as questões fáticas não são revistas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.