REsp 1747193 - DECISAO

REsp 1747193 - DECISAO

Por se tratar de correção de erro material/aritmético no título executivo judicial — matéria de ordem pública — não incide preclusão consumativa nem coisa julgada, de modo que a complementação dos honorários periciais pode ser determinada mesmo após o trânsito em julgado; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
Honorários Periciais, Erro Material, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada
Processual Civil Honorários Periciais Erro Material Preclusão Consumativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de complementação de honorários periciais após trânsito em julgado viola a coisa julgada/preclusão consumativa
  2. 2 Se a correção de erro material do título executivo judicial está sujeita à preclusão ou pode ser feita a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Por se tratar de correção de erro material/aritmético no título executivo judicial — matéria de ordem pública — não incide preclusão consumativa nem coisa julgada, de modo que a complementação dos honorários periciais pode ser determinada mesmo após o trânsito em julgado; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.