REsp 1939294 - DECISAO

REsp 1939294 - DECISAO

Aplicação do art. 95 do CPC/2015, que atribui a despesa de antecipação dos honorários periciais à parte que requereu a prova técnica; diante disso, o acórdão recorrido que determinou que a parte que requereu a perícia adiantasse os honorários não merece reforma, em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GILMAR CODOGNO JUNIOR; Autora: CHEIDITH IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Judicial, Custeio De Honorários, Súmula 568/stj, Art. 95 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Honorários Periciais Perícia Judicial Custeio De Honorários Súmula 568/stj Art. 95 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILMAR CODOGNO JUNIOR

Recorrente

CHEIDITH IMÓVEIS LTDA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve antecipar os honorários periciais
  2. 2 Aplicação do art. 95 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 95 do CPC/2015, que atribui a despesa de antecipação dos honorários periciais à parte que requereu a prova técnica; diante disso, o acórdão recorrido que determinou que a parte que requereu a perícia adiantasse os honorários não merece reforma, em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.