AREsp 1763639 - DECISAO

AREsp 1763639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reputou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, e, no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, quando a perícia é requerida por ambas as partes, o ônus do adiantamento dos honorários periciais incumbe ao autor, determinando-se que tal ônus recaia sobre o CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU CEBI.

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO; Autor/agravado: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU CEBI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Do Adiantamento, Constituição De Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Ônus Do Adiantamento Constituição De Servidão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Agravante

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU CEBI

Autor/agravado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação?
  2. 2 Quem deve suportar o adiantamento dos honorários periciais quando a prova pericial foi requerida por ambas as partes?
  3. 3 Confronto entre decisão do tribunal a quo (rateio entre requerentes) e jurisprudência do STJ que atribui o adiantamento ao autor quando ambas as partes requerem a perícia.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reputou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, e, no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, quando a perícia é requerida por ambas as partes, o ônus do adiantamento dos honorários periciais incumbe ao autor, determinando-se que tal ônus recaia sobre o CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU CEBI.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que os ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recaia sobre o autor, CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU CEBI.
  • Publique-se.