EREsp 1943961 - DECISAO

EREsp 1943961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o Estado deve custear os honorários periciais adiantados quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, cabendo posterior execução, após trânsito em julgado, para ressarcimento proporcional contra o sucumbente indicado na sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbência, Execução Contra a Fazenda Pública, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Sucumbência Execução Contra a Fazenda Pública Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita é sucumbente
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 95, §§ 3º e 4º do CPC
  3. 3 Momento da execução para ressarcimento das despesas periciais contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o Estado deve custear os honorários periciais adiantados quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, cabendo posterior execução, após trânsito em julgado, para ressarcimento proporcional contra o sucumbente indicado na sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se