AREsp 715203 - DECISAO

AREsp 715203 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve julgamento extra petita nem reformatio in pejus por parte do TJSC, pois os dois agravos apensados foram julgados na mesma sessão e o acórdão do TJSC desconstituiu a decisão que determinou a perícia para intimar a agravante a exibir os contratos originais com a advertência dos arts. 359 e 475-B do CPC/1973, o que esvaziou o objeto do agravo da recorrente relativo aos honorários periciais. Ademais, não foi comprovado periculum in mora suficiente para justificar, de início, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial. Não estando demonstrada conduta que justificasse multa por litigância de má-fé, o pedido de sanção foi rejeitado. Por essas razões,...

Parties
Recorrente: OI S.A. (BRASIL TELECOM S.A.); Recorrida: TFLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Art. 359 Cpc/1973, Art. 475 B Cpc/1973, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Efeito Suspensivo, Preclusão, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Execução De Sentença Prova Pericial Honorários Periciais Art. 359 Cpc/1973 Art. 475 B Cpc/1973 Reformatio in Pejus Julgamento Extra Petita +4 more

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Parties

OI S.A. (BRASIL TELECOM S.A.)

Recorrente

TFLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de julgamento extra petita pela Quarta Câmara do TJSC
  3. 3 Possível reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve julgamento extra petita nem reformatio in pejus por parte do TJSC, pois os dois agravos apensados foram julgados na mesma sessão e o acórdão do TJSC desconstituiu a decisão que determinou a perícia para intimar a agravante a exibir os contratos originais com a advertência dos arts. 359 e 475-B do CPC/1973, o que esvaziou o objeto do agravo da recorrente relativo aos honorários periciais. Ademais, não foi comprovado periculum in mora suficiente para justificar, de início, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial. Não estando demonstrada conduta que justificasse multa por litigância de má-fé, o pedido de sanção foi rejeitado. Por essas razões,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé