REsp 1927118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, não se pode exigir o adiantamento dos honorários periciais pelo Parquet, devendo a Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado custear tais honorários, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ e prevalecendo a regra especial do art. 18 da Lei n. 7.347/85 sobre o art. 91 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei N. 7.347/85, Art. 91 Do Cpc/2015, Princípio Da Especialidade
Administrativo Processual Civil Honorários Periciais Ação Civil Pública Súmula 232/stj Art. 18 Da Lei N. 7.347/85 Art. 91 Do Cpc/2015 Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Prevalência da regra especial do art. 18 da Lei n. 7.347/85 sobre a regra geral do art. 91 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, não se pode exigir o adiantamento dos honorários periciais pelo Parquet, devendo a Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado custear tais honorários, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ e prevalecendo a regra especial do art. 18 da Lei n. 7.347/85 sobre o art. 91 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.