REsp 1647480 - DECISAO

REsp 1647480 - DECISAO

Havendo conteúdo decisório inédito no despacho impugnado quanto à limitação dos honorários periciais (matéria capaz de causar prejuízo à parte), o recurso especial merece provimento parcial para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte conheça parcialmente do agravo de instrumento e o julgue...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento, em parte, ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Preclusão Temporal, Conteúdo Decisório Vs Despacho De Mero Expediente, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Honorários Periciais Preclusão Temporal Conteúdo Decisório Vs Despacho De Mero Expediente Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despacho como mero expediente ou decisão com conteúdo decisório
  2. 2 Possibilidade de impugnação por agravo de instrumento de determinação sobre honorários periciais
  3. 3 Efeitos da preclusão temporal pela inércia em recorrer

Ratio Decidendi

Havendo conteúdo decisório inédito no despacho impugnado quanto à limitação dos honorários periciais (matéria capaz de causar prejuízo à parte), o recurso especial merece provimento parcial para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte conheça parcialmente do agravo de instrumento e o julgue conforme o direito, afastando a conclusão de que toda a matéria seria mero despacho de expediente e estaria preclusa.

Court Disposition

Dou provimento, em parte, ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que conheça parcialmente do agravo de instrumento, julgando-o como entender de direito.
  • Intimem-se.