AREsp 1835114 - DECISAO

AREsp 1835114 - DECISAO

O acórdão recorrido registrou que somente a agravante requereu a prova pericial; nos termos do art. 95 do CPC, a antecipação dos honorários periciais cabe a quem requereu a prova; admitir o pedido recursal exigiria revolver as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: AZUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus De Adiantamento, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Honorários Periciais Ônus De Adiantamento Prova Pericial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AZUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incumbência da antecipação dos honorários periciais
  2. 2 Possibilidade de rateio dos honorários periciais entre as partes
  3. 3 Limitação do reexame de prova no recurso especial pela Súmula 7-STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido registrou que somente a agravante requereu a prova pericial; nos termos do art. 95 do CPC, a antecipação dos honorários periciais cabe a quem requereu a prova; admitir o pedido recursal exigiria revolver as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.