REsp 1593658 - DECISAO

REsp 1593658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) o julgamento monocrático não ofendeu o duplo grau de jurisdição e eventual vício foi superado pelo colegiado; (ii) o prazo de cinco anos do art. 12 da Lei 1.060/1950 conta-se da sentença final; e (iii) insurgir-se contra matérias cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação em parte das alegações, aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CETHER ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Coisa Julgada, Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/1973)
Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Prescrição Coisa Julgada Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/1973)

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Parties

CETHER ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 557 do CPC/1973 (decisão monocrática)
  2. 2 Contagem do prazo quinquenal do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 (termo inicial)
  3. 3 Alegada preclusão, ofensa à coisa julgada e julgamento extra petita (arts. 128, 460, 471 e 473 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) o julgamento monocrático não ofendeu o duplo grau de jurisdição e eventual vício foi superado pelo colegiado; (ii) o prazo de cinco anos do art. 12 da Lei 1.060/1950 conta-se da sentença final; e (iii) insurgir-se contra matérias cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação em parte das alegações, aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se