REsp 1945877 - DECISAO

REsp 1945877 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em ação civil pública, incumbe à Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado adiantar os honorários periciais, em razão da especialidade do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e da jurisprudência consolidada (REsp 1253844/SC, Tema 510), não sendo aplicável a normativa geral do art. 91 do CPC/2015 para alterar tal obrigação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Custas, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Prevalência Da Norma Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Custas Responsabilidade Da Fazenda Pública Prevalência Da Norma Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público deve adiantar honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Conflito entre art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 91 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (REsp 1253844/SC, Tema 510)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em ação civil pública, incumbe à Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado adiantar os honorários periciais, em razão da especialidade do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e da jurisprudência consolidada (REsp 1253844/SC, Tema 510), não sendo aplicável a normativa geral do art. 91 do CPC/2015 para alterar tal obrigação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declara-se que compete à Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro adiantar os honorários periciais requeridos pelo Ministério Público na ação civil pública
  • Publique-se. Intimem-se.