REsp 1846557 - DECISAO

REsp 1846557 - DECISAO

A jurisprudência do STJ firma o entendimento de que, quando o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, o ônus do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado, razão pela qual não pode ser exigido da parte beneficiária e deve ser buscado o ressarcimento perante a Fazenda Pública competente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual para ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo ressarcimento dos honorários periciais quando o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Existência de título executivo contra a Fazenda Pública Estadual para fins de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ firma o entendimento de que, quando o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, o ônus do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado, razão pela qual não pode ser exigido da parte beneficiária e deve ser buscado o ressarcimento perante a Fazenda Pública competente.