RMS 66913 - DECISAO

RMS 66913 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento de que, em razão da Lei Complementar Estadual 988/2006, o Fundo de Assistência Judiciária integra as receitas de custeio da Defensoria Pública estadual e não pode ser excluído da aplicação do art. 95, §5º do CPC; assim, prevalece a orientação de que cabe à Fazenda...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Fundo De Assistência Judiciária (faj), Responsabilidade Estatal Pelo Adiantamento De Honorários, Art. 95 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Fundo De Assistência Judiciária (faj) Responsabilidade Estatal Pelo Adiantamento De Honorários Art. 95 Do CPC

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Fazenda Pública adiantamento dos honorários periciais quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça?
  2. 2 Pode o Fundo de Assistência Judiciária do Estado ser excluído da vedação do art. 95, §5º do CPC e, portanto, custear honorários periciais?
  3. 3 Há prova de existência de recursos vinculados ao Fundo de Assistência Judiciária aptos a custear a perícia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento de que, em razão da Lei Complementar Estadual 988/2006, o Fundo de Assistência Judiciária integra as receitas de custeio da Defensoria Pública estadual e não pode ser excluído da aplicação do art. 95, §5º do CPC; assim, prevalece a orientação de que cabe à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, além de não haver prova de recursos vinculados ao FAJ aptos a custear a perícia no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.