AREsp 1843744 - DECISAO

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Reconheceu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados; não restou comprovada a parcialidade da perita, pois sua proposta de honorários fora apresentada antes da concessão de gratuidade ao réu e a pretensão de declaração de parcialidade implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se o agravo interno, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: ARNON COUTINHO DUARTE (ARNON); Réu: MARCOS WAGNER SILVA LIMA (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas / Decisão Em Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Imparcialidade Do Perito, Prova Pericial, Produção Antecipada De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Imparcialidade Do Perito Prova Pericial Produção Antecipada De Provas Agravo Interno +3 more

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Parties

ARNON COUTINHO DUARTE (ARNON)

Autor

MARCOS WAGNER SILVA LIMA (MARCOS)

Réu

Procedural Posture

Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas / Decisão Em Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 alegação de falta de imparcialidade da perita do juízo por condicionar honorários à procedência da ação
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados; não restou comprovada a parcialidade da perita, pois sua proposta de honorários fora apresentada antes da concessão de gratuidade ao réu e a pretensão de declaração de parcialidade implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se o agravo interno, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.