AREsp 909713 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o Estado deve arcar com os honorários periciais quando a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo aplicável a jurisprudência consolidada e medidas regimentais para decisão monocrática.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária Juros De Mora Sucumbência +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Estado pelo pagamento de honorários periciais quando a sucumbência recai sobre beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto a juros e correção monetária em face do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o Estado deve arcar com os honorários periciais quando a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo aplicável a jurisprudência consolidada e medidas regimentais para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial