AREsp 1852088 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas como violadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias nem suscitadas por embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF; adicionalmente, aplicam-se aos presentes recursos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP); Executada: LC IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Honorários Periciais, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Honorários Periciais Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmula 282 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP)

Exequente

LC IMÓVEIS S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 obrigação de depósito dos honorários periciais e ausência de depósito
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias apontadas e aplicação da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas como violadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias nem suscitadas por embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF; adicionalmente, aplicam-se aos presentes recursos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.