REsp 1946683 - DECISAO

REsp 1946683 - DECISAO

Por prevalecer o regime especial da Lei nº 7.347/85 nas ações civis públicas, o adiantamento dos honorários periciais requeridos pelo Ministério Público deve ser suportado pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, não se aplicando o art. 91 do CPC/2015 para alterar essa responsabilidade; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Pelo Adiantamento De Despesas Processuais, Princípio Da Especialidade, Súmula 232/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Pelo Adiantamento De Despesas Processuais Princípio Da Especialidade Súmula 232/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 em face do regime especial da Lei nº 7.347/85
  3. 3 Prevalência da norma especial (Lei 7.347/85) sobre as normas gerais do CPC

Ratio Decidendi

Por prevalecer o regime especial da Lei nº 7.347/85 nas ações civis públicas, o adiantamento dos honorários periciais requeridos pelo Ministério Público deve ser suportado pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, não se aplicando o art. 91 do CPC/2015 para alterar essa responsabilidade; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.