REsp 1817773 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a redução dos honorários periciais pelo Tribunal de origem foi fundamentada na aplicação de normas internas do TJMG (Resolução nº 804/2015 e Portaria nº 3185/PR/2015) vigentes à época da homologação, de modo que o perito tinha ciência de que seus valores poderiam ser...

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Parties
Recorrente: JOSÉ CLÁUDIO VAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Coisa Julgada, Ônus Do Estado, Norma Interna Do Tribunal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Coisa Julgada Ônus Do Estado Norma Interna Do Tribunal

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO VAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 506 do CPC/2015 por suposta ofensa à coisa julgada em relação à fixação de honorários periciais
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais em caso de assistência judiciária gratuita
  3. 3 aplicação da Resolução nº 804/2015 e da Portaria nº 3185/PR/2015 do TJMG para limitar honorários periciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a redução dos honorários periciais pelo Tribunal de origem foi fundamentada na aplicação de normas internas do TJMG (Resolução nº 804/2015 e Portaria nº 3185/PR/2015) vigentes à época da homologação, de modo que o perito tinha ciência de que seus valores poderiam ser alterados; além disso, há óbices jurisprudenciais (Súmulas 283 e 284 do STF) e o argumento de afronta à coisa julgada não se sobrepõe às limitações normativas aplicáveis, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.