REsp 1798551 - DECISAO

REsp 1798551 - DECISAO

Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial em que a perícia foi requerida pelo exequente para viabilizar a expropriação do bem penhorado, não se aplica a regra específica relativa à liquidação de sentença (REsp 1.274.466/SC). Deve prevalecer a regra geral do art. 82 do NCPC, segundo a qual a parte que requereu o ato processual (a perícia) deve adiantar as despesas correspondentes; assim, determinou-se que a FERROSTAAL adiante integralmente os honorários periciais.

Parties
Exequente: FERROSTAAL AG; Executada: CEARENSE FOMULÁRIOS E EDITORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto No Âmbito De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Do Adiantamento, Perícia, Penhora, Liquidação De Sentença
Processo Civil Execução Honorários Periciais Ônus Do Adiantamento Perícia Penhora Liquidação De Sentença

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Parties

FERROSTAAL AG

Exequente

CEARENSE FOMULÁRIOS E EDITORA EIRELI

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto No Âmbito De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais na execução de título extrajudicial quando a perícia foi requerida por uma das partes?
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.274.466/SC (liquidação de sentença) ao caso de execução fundada em título extrajudicial.

Ratio Decidendi

Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial em que a perícia foi requerida pelo exequente para viabilizar a expropriação do bem penhorado, não se aplica a regra específica relativa à liquidação de sentença (REsp 1.274.466/SC). Deve prevalecer a regra geral do art. 82 do NCPC, segundo a qual a parte que requereu o ato processual (a perícia) deve adiantar as despesas correspondentes; assim, determinou-se que a FERROSTAAL adiante integralmente os honorários periciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Detereminar que os honorários periciais sejam adiantados integralmente pela FERROSTAAL AG.
  • Publique-se.