RMS 64923 - DECISAO

RMS 64923 - DECISAO

O recurso foi negado por duas razões: (i) o mandado de segurança não era meio adequado, pois não ficaram demonstradas as exceções que autorizariam seu uso contra ato judicial; (ii) na hipótese de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita a jurisprudência dominante do STJ atribui ao Estado, via Fundo Especial de Custeio de Perícias (Lei 16.428/2017), a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, razão pela qual não há ilegalidade no ato impugnado que determinou o pagamento pelo Estado; aplica-se ainda a Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ato Coator: Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública - Foro de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep), Fundo De Assistência Judiciária (faj), Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep) Fundo De Assistência Judiciária (faj) Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública - Foro de Limeira

Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais quando a sucumbência recai sobre beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 competência do Estado por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias (Lei 16.428/2017)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por duas razões: (i) o mandado de segurança não era meio adequado, pois não ficaram demonstradas as exceções que autorizariam seu uso contra ato judicial; (ii) na hipótese de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita a jurisprudência dominante do STJ atribui ao Estado, via Fundo Especial de Custeio de Perícias (Lei 16.428/2017), a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, razão pela qual não há ilegalidade no ato impugnado que determinou o pagamento pelo Estado; aplica-se ainda a Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança