AREsp 1625515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal entendeu que a matéria relativa à nulidade foi examinada, sendo os aclaratórios utilizados para reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Emílio da Silveira Santos; Embargado: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Determinada De Ofício, Rateio De Honorários, Art. 95 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Por Incompetência/prevenção, Rejeição De Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Periciais Perícia Determinada De Ofício Rateio De Honorários Art. 95 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Emílio da Silveira Santos

Embargante

Município de Uberlândia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da decisão por suposta incompetência/prevenção
  3. 3 aplicação do art. 95 do CPC/2015 sobre rateio da perícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal entendeu que a matéria relativa à nulidade foi examinada, sendo os aclaratórios utilizados para reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração