REsp 1953375 - DECISAO

REsp 1953375 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e nego-lhe provimento. O tribunal concluiu que o perito nomeado estava legalmente habilitado e inscrito em cadastro do tribunal, de modo que a sua especialização diversa não é, por si só, motivo suficiente para substituir o perito; compete ao juiz fixar os honorários periciais de forma igualitária e o limite previsto na Portaria Conjunta nº 101/2016 restringe apenas o pagamento pelo Tribunal em favor de parte beneficiária da gratuidade, não o arbitramento pelo magistrado; questões atinentes à validade isolada de atos normativos secundários não são, em regra, passíveis de exame em Recurso...

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Nomeação De Perito, Capacidade Técnica De Perito, Portaria Conjunta Nº 101/2016, Art. 156 Do CPC, Art. 98 §3º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Medicina/perícia Médica Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Nomeação De Perito Capacidade Técnica De Perito Portaria Conjunta Nº 101/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento em razão de urgência e inutilidade do julgamento diferido
  2. 2 nomeação de perito com especialização diversa e impugnação da capacidade técnica
  3. 3 fixação e pagamento de honorários periciais diante de beneficiário da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e nego-lhe provimento. O tribunal concluiu que o perito nomeado estava legalmente habilitado e inscrito em cadastro do tribunal, de modo que a sua especialização diversa não é, por si só, motivo suficiente para substituir o perito; compete ao juiz fixar os honorários periciais de forma igualitária e o limite previsto na Portaria Conjunta nº 101/2016 restringe apenas o pagamento pelo Tribunal em favor de parte beneficiária da gratuidade, não o arbitramento pelo magistrado; questões atinentes à validade isolada de atos normativos secundários não são, em regra, passíveis de exame em Recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.