AREsp 1847985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar a conclusão da decisão da Presidência; a reforma exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o valor dos honorários periciais foi considerado compatível pela Corte de origem diante da complexidade do serviço, do número de substituídos e da planilha detalhada apresentada pelo perito.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Artigo 10 Da Lei 9.289/1996, Reexame De Prova
Processo Civil Honorários Periciais Súmula 7/stj Artigo 10 Da Lei 9.289/1996 Reexame De Prova

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10 da Lei n. 9.289/1996
  2. 2 alegada excessividade do valor dos honorários periciais
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar a conclusão da decisão da Presidência; a reforma exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o valor dos honorários periciais foi considerado compatível pela Corte de origem diante da complexidade do serviço, do número de substituídos e da planilha detalhada apresentada pelo perito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial